A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a PEOPLE’S PHONE disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr e expôr a sua contestação.

O QUE É A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

A PEOPLE’S PHONE disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade Direito Universidade Nova de Lisboa – Campus Campolide

1099-032 LISBOA

cniacc@fd.unl.pt

www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Rua Direita nº. 27 – 1º andar

9050-405 FUNCHAL

centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

www.srrh.gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, n.º 31 – Loja 6

4050-225 PORTO

cicap@mail.telepac.pt

www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, n.º 116, 2º

1100-207 LISBOA

juridico@centroarbitragemlisboa.pt

www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1

4800-019 GUIMARÃES

triave@gmail.com

www.triave.pt